Ata n◦ 15/2015

Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia 14 de Abril de dois mil e quinze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (a) vereadores (a), sob a presidência do vereador José Lopes, tendo como Secretária da Mesa a edil Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, Maria Inês de Lima e Silva e Kélib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os edis, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a ata da Sessão Ordinária anterior que fora aprovada. Oriundos do Executivo, foram lidos os ofícios de número 041, 043, 044 e 046/2015, que, respectivamente, respondem aos Requerimentos, desta Casa, de números 005, 012, 013 e 016/2015. Após, o Projeto de Lei número 011/2015 Ex., que “Autoriza o Poder Executivo premiar equipes vencedoras do primeiro campeonato de futebol amador de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”, foi encaminhado para ser apreciado pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos, e o Projeto de Resolução 006/2015, que “Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Rita de Caldas”, foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Após, a Secretária leu as Indicações de número 049 e 050/2015, de autoria dos Edis Amarildo e José Agnaldo. Em discussão única, entrou para apreciação o Projeto de Resolução número 005/2015, que “Regulamenta o uso da tribuna livre nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal e revoga das resoluções de número 253 e 268”. O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi favorável ao projeto, propondo emenda modificativa, alterando os parágrafos terceiro e quarto, e acrescentando o parágrafo quinto, todos do artigo primeiro. Após aprovada a emenda, com voto contrário do Edil José Agnaldo, o Edil Emílio comentou que este Projeto de Resolução vem para reforçar atribuições que já são da Presidência da Casa e, no caso de cartas a serem lidas na tribuna, para implementar filtro a possíveis injúrias. Em votação única, o Projeto de Resolução de número 005/2015 fora aprovado por unanimidade. Prosseguindo, após dispensarem o direito de fala, os vereadores, em Segunda Votação, aprovaram o Projeto de Lei número 008/2015LEG, que “Dispõe sobre a denominação da via pública que liga a Rua Dr. Ariovaldo de Carvalho à Rodovia MG-455 no Município de Santa Rita de Caldas-MG”. Após, foi lido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acerca do Projeto de Lei número 010/2015, que “Institui o dia da ‘Pessoa Portadora de deficiência’ e dá outras providências”. Tal parecer foi favorável ao projeto e, iniciando a primeira discussão, o Edil João Milton disse que o projeto virá para incentivar a comemoração desta data no nível municipal e, complementando, a Edil Maria Inês comentou que isto também irá incentivar a promoção de eventos comemorativos em conjunto com as diversas parcelas da sociedade. Em primeira votação, o Projeto de Lei número 010/2015LEG foi aprovado. Depois, leu-se o Requerimento de número 019/2015, de autoria do Edil João Milton, que pede esclarecimentos sobre os motivos de, até agora, não ter sido proposto reajustes salariais dos servidores municipais e o que vem sendo feito para controlar as despesas da folha de pagamento, a fim de possibilitar tal reajuste. Defendendo-o, o autor afirmou que vem sendo cobrado pelos seus colegas servidores e, por estar enfrentando a mesma situação, conhece as implicações desta demora. O Edil comentou também que, para ele, a solução para a redução da folha de pagamento e, por consequência a possibilidade de reajustes, seria a redução das horas-extras, quando prescindível, e abertura de concurso para a substituição dos contratados, algo que os vereadores vêm sempre afirmando. A Edil Maria Inês, na sua vez, pediu maior agilidade ao executivo na resposta aos requerimentos e afirmou que a Câmara tomará as medidas cabíveis se houver descumprimento dos prazos. Os Edis Kélib e José Agnaldo afirmaram que é necessário e justo o reajuste, principalmente pela fase que o país vem passando. Para o Edil Emílio, faz-se necessário o cumprimento das Leis Trabalhistas e da Constituição e o Prefeito Ronaldo sabe quais providências deve tomar, mesmo que para isto, infelizmente, deva-se tomar atitudes impopulares. Em votação, o Requerimento de número 019/2015 foi aprovado por unanimidade. Neste momento, por motivos de força maior, a Edil Maria Inês teve que se ausentar e, assim, tomou seu lugar como Secretário o Edil Kélib. Iniciando a Tribuna Livre, o Cidadão Paulo César dos Reis reclamou da escassez de medicamentos e de consultas pediátricas, principalmente para os moradores do Distrito do São Bento. Ele também pediu o apoio dos Vereadores para cobrar a reforma da quadra da Escola Estadual Carlos Magno de Carvalho e a distribuição de merenda na mesma. Para o cidadão, aquele distrito anda esquecido pela administração municipal e pela Polícia Militar e, por isto, na próxima quinta-feira, às dezenove horas, haveria uma reunião de moradores locais para firmarem um abaixo assinado exigindo policiamento. Ele comentou que a situação é tão grave que até o Ginásio Poliesportivo foi tomado por usuários de droga. Após, a Cidadã Zuleide Aparecida de Oliveira trouxe algumas sugestões à administração pública e questionou se o Projeto de Resolução 005/2015 iria tirar o pleno direito democrático de cobrança na tribuna, o que lhe foi respondido que não. Prosseguindo, o Cidadão Natan Felipe da Silva agradeceu a atenção e apoio dos vereadores quanto ao seu pedido exposto na semana passada e afirmou que já lhes fora prometido a troca do ônibus. Depois deste, o Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Santa Rita de Caldas, Carlos Roberto de Carvalho, comentou que, mesmo após dois meses de entrada na justiça sobre a denúncia da poluição do Rio Claro, nenhum órgão efetivamente fora vistoriar o local, nem mesmo o Boletim de Ocorrência da Polícia Ambiental citara as reclamações dos moradores da redondeza. Para o Senhor Carlos, a averiguação da situação demanda agilidade, já que provas podem ser retiradas do local ou adulteradas, dificultando, assim, a determinação e responsabilização de culpados. Pelo exposto, ele pediu que fosse estudada alguma forma de, junto com o CODEMA e com a Prefeitura, a Câmara montar uma comissão para averiguar o caso. Em resposta, o Presidente José Lopes afirmou que a proposta seria estuda. Finalizando esta etapa, tomou a palavra a Cidadã Maria Ilda de Carvalho, que propôs a construção de uma rotatória na Praça Dom Octávio e pediu providências quanto ao descaso com o Meio-Ambiente e o Cemitério. Ela também informou que a Travessa Rui Barbosa está enfrentando problemas de Iluminação Pública. Nas considerações finais, o Edil Emílio comunicou que um cidadão da cidade está precisando, urgentemente, de uma cadeira de banho e que a Escola Municipal Professora Maria Conceição Martins pretende promover uma rifa a fim de conseguir verbas para trocar suas cortinas. Mas, para isto, eles precisam de ajuda material e solicitaram-na à Câmara. O Edil também apresentou o pretendido Hino de Santa Rita de Caldas, de letra do Joelmir e melodia do Negão e Regiane. O Edil falou de suas impressões sobre o hino, dizendo que a letra é muito interessante e que ela se aprofunda na história de nossa cidade. Sobre a Segurança Pública, ele comentou que, após a nomeação do Tenente Cel. Frederico Lima como comandante do vigésimo nono batalhão, houve melhora significativa na cidade que, infelizmente, não se reproduziu nos distritos. Por isto, pediu para marcarem uma reunião com o Comandante para conversarem sobre o assunto. Após, o Edil José Afonso pediu para que ficasse registrado em ata que o seu colega Edson soubera pelo João do Ledo que o Prefeito teria dito que os dois Edis estavam impossibilitando a manutenção das estradas que levam ao Pião. Para os Edis, isto é um absurdo, já que eles vêm lutando por esta demanda há muito tempo. O Edil José Afonso também repudiou alguns textos publicados na rede social ‘Facebook’ que nomeiam os Vereadores e dão a entender que estes são da mesma “estirpe” e índole do Prefeito. Mas, ele assumiu que alguns problemas da nossa cidade, como o atraso dos concursos públicos, em parte, é culpa dos Vereadores. Por isto, ele pediu maior empenho na fiscalização e propôs criarem comissões para investigarem a área de Saúde e a atuação dos médicos, e outra para averiguar o caso da falta de merendas. Depois dele, o Edil José Agnaldo parabenizou a fala do Cidadão Paulo e informou que não poderia ir à reunião de moradores do São Bento. Ele também comentou que, muitas providências não vêm sendo tomadas devido à falta de apoio da Promotoria à Câmara. Na sua vez, o Edil Kélib, em atenção à fala do Senhor Paulo, comentou que o repasse estadual para a merenda dos alunos é de apenas vinte e oito centavos, o que é muito pouco. Ele também afirmou que, apesar de São Bento de Caldas não possuir nenhum Vereador, a localidade não fora “esquecida” pela Câmara, assim como qualquer outro local de nosso município. Infelizmente, a execução só cabe à Prefeitura. Sobre a limpeza da rodovia do contorno, ele parabenizou as ações feitas, mas pediu a colaboração da população para a manutenção deste estado. Depois, o Edil Amarildo comentou que em visita aos Distritos, notou que, realmente, aquelas localidades andam à margem da administração pública. Entretanto, um ponto positivo que ele pode apontar é o belo trabalho feito pelo Everaldo nas vias principais dos locais e, já adiantado, comentou que o Prefeito autorizou a manutenção dos “galhos”. Após, Edil Edson comentou que os pedidos de pediatria e medicamentos para atenderem os Distritos estão sendo ignorados pelas autoridades. Na sua vez, o Edil João Milton informou que nesta semana, começaram a chegar os medicamentos comprados pela Prefeitura, que totalizam cinquenta e cinco mil reais. Sobre a Pediatria nos distritos, ele comentou que em conversa o Gestor de Saúde, Cristiano Fonseca, este o informou que o Doutor Joaquim ficaria de atender aquelas localidades, mas desistiu. Ainda sobre este assunto, se comprometeu, junto com outros colegas, a fazer um requerimento cobrando a resolução desta demanda e, como lembrado pelo Edil Kélib, a efetivação da Lei Municipal do programa; “médico nas creches e escolas”. Quanto aos remédios para as crianças, o Edil lembrou que, caso não esteja disponível na Farmácia Básica, os cidadãos podem recorrer à Assistente Social do CREAS. Mudando o assunto para a Segurança Pública, o Edil comentou que na audiência passada várias autoridades estaduais estiveram presentes e se prontificaram a ajudar nosso município, o que não foi feito. Para ele, se faz necessário o envio de um ofício cobrando o cumprimento das competências do Estado de Minas Gerais, da sua Secretaria de Segurança Pública e das demais autoridades que, naquele evento, estiveram presentes. Por último, o Presidente José Lopes afirmou que, apesar de preferir a solução amistosa dos problemas, a situação do município está a tal ponto que se faz preciso tomar atitudes drásticas, tanto no que tange à Segurança quanto a outros assuntos. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 14 de Abril de 2015.

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