“Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar e apurar responsabilidades pelos constantes erros ocorridos no R.H. da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas-MG nos anos de 2005 até 2015, com consequentes danos financeiros ao Município e a diversos servidores públicos”.
Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 67 do Regimento Interno desta Casa, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar responsabilidades pelos constantes erros ocorridos no R.H. da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas-MG no período de janeiro de 2005 até a presente data, descritos a seguir:
a) Pagamento de horas extras para servidor ocupante de cargo comissionado;
b) Pagamento de horas extras para servidor em valor maior que o próprio salário;
c) Falta de pagamento de adicional noturno para os motoristas da saúde;
d) Falta de depósito do FGTS para vários servidores, e INSS, mesmo retendo em folha;
e) Falta de atualização de letras e quinquênios de vários servidores;
f) Falta de pagamento do piso salarial das professoras, que é lei federal;
g) Falta de pagamento dos direitos trabalhistas de vários servidores, que resultaram em processos trabalhistas, como o exemplo dos servidores Ari dos Santos, Benedito Gabriel Ferraz e Angélica Silveira, entre outros;
h) Envio incorreto da RAIS, deixando de informar centenas de servidores que chegaram a ficar sem receber o abono do PIS/PASEP, dentre outros.
Requeremos, ainda, a contratação de um perito especializado na área para auxiliar a comissão nesta investigação, e o uso de toda a estrutura e do veículo da Câmara nas diligências da comissão.
JUSTIFICATIVA
É sabido que a administração pública deve guiar-se pelos princípios constitucionais e, principalmente, pela transparência. Na presente questão, especificamente, diversos servidores foram lesados em seus direitos trabalhistas. Por outro lado, o Município também já sofre as consequências financeiras de anos de negligência e erros graves do R.H, que somados terão um impacto financeiro muito maior do que o orçamento pode suportar.
O Município, como sabemos, é sustentado pelos recursos públicos vindos dos contribuintes, e não pode assumir toda a responsabilidade pela reparação dos danos causados. Não pode esta Casa ficar omissa em investigar esses gravíssimos fatos. Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se plenamente a criação da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta.
Santa Rita de Caldas – MG, 11 de setembro de 2015.
Emílio Torriani de Carvalho Oliveira
Vereador
Amarildo Jerônimo da Silva
Vereador
José Agnaldo Teodoro Junior
Vereador