REQUERIMENTO Nº 20/2016

O vereador que este subscreve, na forma regimental, requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ronaldo Tomé do Couto, para que Sua Excelência envie a esta Casa as seguintes informações:

a) Quais os servidores que não tiveram seu FGTS recolhido, total ou parcialmente, pela Prefeitura no período de 2005 até a presenta data;

b) Quais os valores que deixaram de ser recolhidos referente a cada servidor e quais as competências em que não foram recolhidos;

c) Quanto desses valores atrasados já foi recolhido ao FGTS pela Atual Administração.

JUSTIFICATIVA

Em requerimentos anteriores desta Casa, o Chefe do Executivo informou que estavam sendo tomadas providências quanto aos erros ocorridos no Departamento Pessoal da Prefeitura nos últimos anos e que um levantamento estava sendo realizado para regularizar a situação dos servidores prejudicados. Considerando que o referido departamento já passou por uma reformulação e que foram contratados os serviços do Senhor Flávio Soares de Mendonça para auxiliar nesse levantamento, peço apoio dos nobres colegas para obtermos esclarecimentos sobre o quanto deixou de ser recolhido e as providências da atual Administração para recolhimento das contribuições atrasadas do FGTS.

Plenário Joaquim Antonio da Silva, em 11 de abril de 2016.

João Milton dos Reis
Vereador

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