Ata nº 026/2016 – Ata da Vigésima Terceira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia vinte e sete de junho de dois mil e dezesseis, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (a) vereadores (a), sob a presidência do Vereador Kélib Assis de Carvalho, tendo como Secretária da Mesa a Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Júnior, José Lopes, Kélib Assis de Carvalho e Maria Inês de Lima e Silva. Tendo sido registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e, então, foi lida a Ata da Reunião anterior, que foi aprovada após correções nela mesma. Após, foi encaminhado o Projeto de Lei de número 011/2016Ex., que “Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade Rural e cargo de Provimento em Comissão para titular de direção e dá outras providências”, para a apreciação das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. A pedido do Ofício de número 049/2016, do Gabinete do Prefeito, foi votada a tramitação deste em regime de urgência especial e a necessidade de ocorrer reunião extraordinária naquela quarta-feira, dia 29, às dezenove horas. Ambos os pedidos foram aprovados pelo Plenário por unanimidade. Prosseguindo, houve as leituras da Indicação de número 057/2016, de autoria do Edil Kélib, e do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acerca do Veto Parcial ao Projeto de Lei de número 07/2016 LEG, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da ‘Constituição em Miúdos’ nas escolas de rede municipal no âmbito do Município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”. Tal parecer foi unanimemente favorável à derrubada do Veto e, em discussão, a Vereadora Maria Inês ressaltou que o Projeto prevê a autorização, e não obrigatoriedade, de sua implantação, e que há a necessidade, em nosso país, de formação política e de cidadania aos nossos jovens. Após, o Edil Emílio comentou que os argumentos desfavoráveis ao projeto não o convenceram; mesmo sendo o livro recomendado a jovens de onze a quinze anos, o Edil acredita que pode, sim, ser ministrado a crianças mais novas; além disto, a não obrigatoriedade de execução permite tempo hábil para que a implantação não seja tão complicada e permitirá, aos professores, que eles consigam adequá-la à grade curricular. Para o Edil José Agnaldo, o trabalho promovido em todas as etapas do projeto, desde sua criação até agora, demonstra a união da Câmara, e ele parabenizou os pareceristas. Por fim, o Edil Kélib comentou a necessidade de se investir em educação voltada à cidadania, cujos resultados refletir-se-iam na segurança pública, por exemplo. Em votação secreta, com nove votos, o Veto Parcial ao Projeto de Lei de número 007/2016 LEG foi derrubado. Prosseguindo, foi lido o Parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social acerca do projeto de Lei de número 010/2016, que “Institui o transporte universitário municipal e dá outras providências”. Tal parecer foi favorável à aprovação do Projeto com Emenda Modificativa, que altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, o Edil João Milton comentou que a emenda vem para esclarecer o Projeto e garantir a segurança no transporte dos alunos, uma vez que prevê a exclusividade do motorista responsável a este serviço. A Vereadora Maria Inês comentou que, em reunião com os interessados na Prefeitura, foi pedido que o transporte fosse feito ainda este ano e a emenda, modificando o artigo 7º, permitiu isto. Os Edis José Afonso e José Lopes comentaram os perigos de sobrecarregar os motoristas e parabenizaram os estudantes pela conquista desta demanda tão antiga que, aliás, estava no Plano de Governo do atual Prefeito. O Edil José Agnaldo comentou que agora, sendo um direito adquirido, o transporte universitário não mais seria barganha eleitoral. O Edil Emílio comentou que pôde vivenciar os problemas que o transporte universitário teve e que a aprovação do projeto seria uma grande evolução para o acesso do ensino superior de nossa população. Na atualidade, continuou, o Brasil, como um todo, aumentou o acesso de jovens à universidade, mas para funcionar é necessário o trabalho conjunto de todas as esferas de poder. Na sua vez, o Edil Kélib parabenizou a luta dos estudantes, que foram até ameaçados de serem excluídos do atual transporte na sua empreitada. Em votação, a Emenda Modificativa foi aprovada por unanimidade. Iniciando a primeira discussão do projeto em si, o Edil João Milton agradeceu ao Executivo por acatar sua indicação e comentou que seria inviável para a administração municipal contratar até agosto um motorista, levando em consideração também as novas regras eleitorais. A Vereadora Maria Inês, por outro lado, comentou que é cômodo ao Prefeito forçar a aprovação de projetos em última hora que não geram gastos até o final de sua gestão. Ela comentou que houve tempo hábil para a criação do Projeto, visto que a reunião com o Prefeito foi feita em fevereiro e que a demanda já estava prevista em seu Plano de Governo. O Edil José Afonso concordou com sua colega e afirmou que apenas a aprovação deste Projeto não pode ser concebida como o cumprimento das promessas eleitorais do Prefeito Ronaldo. Na sua vez, o Edil Emílio afirmou que deixar contas para a próxima administração pagar já virou rotina em nossa cidade e, junto com o seu colega, José Agnaldo, afirmou que a aprovação do projeto já é um grande passo e que se deve buscar fazer o que for permitido e possível para executá-lo. O Edil Kélib ressaltou que a Prefeitura não vem respeitando a necessidade de prazos hábeis para a Câmara apreciar devidamente as matérias, o que gera incidentes como o ocorrido neste dia. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei de número 010/2016 Ex. foi aprovado por unanimidade. Após, foi posta em votação a Moção de Pesar de número 003/2016, que lamenta o falecimento do Doutor João Batista Kersul de Brito. De modo geral, os Vereadores comentaram que o Doutor João sempre foi um exemplo na sua vida profissional de integridade, dedicação, humildade, inteligência e interesse pelos menos afortunados, e que estas características foram trazidas para sua vida pública. O falecimento dele, continuaram, é uma grande perda para Caldas e região, e prestaram seus pêsames à família e seu amigo, Prefeito Ulisses. Em votação, a Moção de Pesar de número 003/2016 foi aprovada por unanimidade. Iniciando a Tribuna Livre, a Cidadã Maria Ilda de Carvalho parabenizou a participação dos estudantes universitários de nossa cidade na reunião e a realização da Audiência Pública daquele dia vinte e dois e comentou a articulação para a criação do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade Rural. Para ela, a criação do departamento contempla a defesa da vida integralmente e, para a melhor execução de seus trabalhos, demandará experiência técnica e política de seu gestor e união entre todos os poderes e a população. Por fim, ela comentou que em mil novecentos e noventa e cinco, entrara com uma denúncia no Fórum Estadual Lafaiet sobre ingerência na aquisição de merenda. Após ela, o Presidente do CODEMA de Santa Rita de Caldas, Senhor Carlos Roberto de Carvalho, comentou que lutara para a criação deste Departamento durante dezesseis anos e que graças à iniciativa da Senhorita Priscila, foi possível a sua realização. Em nosso Município, tipicamente agropecuário, é necessário tal departamento para apoiar os produtores e cooperativas, além de dar acesso a tecnologias que sanariam problemas ambientais de nossa cidade, transformando-os em benefício, por exemplo, transformando dejetos animais e rejeitos minerais em adubo. Nas Considerações Finais, o Edil Emílio parabenizou a realização da Audiência Pública sobre Segurança, que recebera muitos elogios por moradores de seu Bairro, Nossa Senhora Aparecida, e fora muito esclarecedora. Ele também parabenizou a idealização da criação do novo Departamento. Após, o Edil José Agnaldo parabenizou a realização da Audiência Pública e pediu maior atenção da Polícia Militar ao Distrito do Pião. Seu colega, Edil Amarildo, questionou sobre a possibilidade de serviços de obras a estradas em propriedade de terceiros, executados pela administração pública, em época de eleição. Segundo o artigo 112 da lei Orgânica Municipal, é vedado tais serviços seis meses antes e três depois da eleição. Na sua vez, o Edil João Milton agradeceu a aprovação do Projeto de Lei 010/2016 e parabenizou o Senhor Prefeito, à Priscila e os integrantes do CODEMA pela coregem na apresentação do Projeto de Lei de número 011/2016. Após, a Vereadora Maria Inês parabenizou a Priscila pela redação de tal projeto de lei, algo que, segundo a Vereadora, deveria ter sido feito pela Advogada especializada em direito minerário, contratada pelo valor de cinco mil reais ao mês. Ela falou sobre a perda do convênio que, como pode se tomar ciência pela reportagem do Jornal das Gerais, foi causada por uma ingerência da Prefeitura. Por fim, ela pediu para que a bancada do PSD intercedesse junto ao Prefeito pela Ponte do Ribeirão Fundo. Em seguida, o Senhor Presidente leu uma declaração do Departamento de Educação, onde mostra o desconto na folha de pagamento do Servidor Público e Vereador desta Casa, João Milton, cujo valor será destinado ao conserto de um ônibus. Ele parabenizou a atitude do seu colega em assumir o incidente, mesmo sem ter a absoluta certeza de sua culpa, demonstrando grande responsabilidade pelo bem público. Ele também pediu atenção dos fiscais quanto aos buracos no asfalto na Sede, no Distrito do Pião e no Bairro São José do Prata, parabenizou a audiência pública, informando à população sobre os temas tratados, e comentou o caso das muretas de proteção do Bairro Santa Terezinha. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e sete de junho de dois mil e dezesseis.